ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga em
Regime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestão
do Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas não
conformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.
No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestão
do Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14
Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.
Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistência
de extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo de
temperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou a
identificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento não
individualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.
Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada deste
hospital, responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificam
certamente a actuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação do
cumprimento da legislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos diz
respeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Foram comunicadas ao INFARMED as não conformidades detectadas pela Equipa de
Gestão do Contrato no decorrer da visita realizada aos Serviços Farmacêuticos do Hospital
de Braga, no dia 24 de Maio de 2011?
1.
O INFARMED deveria ou não já ter realizado uma inspecção aos Serviços Farmacêuticos do2.
X 551 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 19:02:41 +01'00'
Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos do
Hospital de Braga
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2011
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