ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Metalúrgica Recor, S. A., de Arrifana, Santa Maria da Feira, recorreu recentemente
ao mecanismo de lay-off com o pretexto de falta de encomendas. Esta situação afectou vários
dos sectores de produção da empresa. Assim, os trabalhadores foram sendo enviados para a
formação, mediante a lay-off ia sendo aplicada ao seu sector.
Contudo, segundo informações que o Bloco de Esquerda conseguiu apurar, vários
trabalhadores, apesar de estarem indicados para participarem na formação, apenas assinavam
a lista de presenças, voltando ao seu posto de trabalho para produzirem normalmente. A ser
verdade esta informação, é uma violação clara do princípio do lay-off.
Por outro lado, a constituição da Comissão de Trabalhadores parece não ter seguido o processo
legal, tendo sido determinada pela administração, em lugar de um processo democrático de
eleição pelos trabalhadores. Como é conhecido, a importância da Comissão de Trabalhadores
numa empresa é enorme, sendo ouvida, por exemplo, na elaboração do Regulamento Interno
da empresa, na alteração dos horários de trabalho, na elaboração do mapa de férias, etc..
Assim, é indispensável que o processo da sua constituição seja transparente e democrático,
levado a cabo pelos trabalhadores e não pela administração da empresa.
Por último, existirá um clima de pressão sobre os trabalhadores no sentido de evitar a sua
sindicalização. O Bloco de Esquerda lembra que o Código de Trabalho prevê o direito do
trabalhador a ser sindicalizado, não podendo ser prejudicado ou privado de qualquer direito por
essa opção.
Estas questões, possivelmente atentatórias do direito dos trabalhadores e da legalidade, devem
ser investigadas pelas entidades públicas competentes na matéria. Desta forma, apurar-se-á a
verdade sobre estes acontecimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação vivida empresa Metalúrgica Recor, S. A.? Quantas
vezes e em que condições recorreu esta empresa ao lay-off? Essas situações foram
avaliadas e acompanhadas pelas entidades públicas? Se sim, quais e em que moldes?
1.
Tem o Governo conhecimento se o processo para a constituição da Comissão de2.
X 548 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 18:33:22 +01'00'
Irregularidades na empresa Metalúrgica Recor, SA, em Santa Maria da Feira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
_____________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original