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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Solicito a V. Exa. se digne solicitar a S. Exa. a Ministra da Justiça informação relativamente à
situação do Campus da Justiça de Aveiro, na sequência das declarações do Senhor Secretário
de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, hoje reveladas pela edição
on-line do semanário “Sol”, dando conta de uma alegada “suspensão e anulação” do
procedimento concursal do Campus em causa.
Tendo presente que a autarquia aveirense cedeu temporariamente ao Ministério da Justiça, para
instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o espaço que este Tribunal actualmente
ocupa até à conclusão do Campus da Justiça, pergunta-se, de igual modo, se o Ministério da
Justiça tem alguma data para a adjudicação das obras do referido Campus, assim dando
cumprimento ao acordado com a autarquia de Aveiro.
Considera o signatário que a presente pergunta é tanto mais pertinente quanto nos acaba de ser
dito, pelo Senhor Presidente da CACDLG (1ª Comissão) não ter este recebido do Ministério da
Justiça qualquer informação sobre o que o Senhor Secretário de Estado entendeu dever
adiantar a um jornal.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 756 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:06:24 +01'00'
Campus da Justiça de Aveiro
Ministério da Justiça
27 DE SETEMBRO DE 2011
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