ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Para os devidos efeitos, e ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, solicito a V.
Exa. que possa endereçar a S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças as seguintes questões:
Sr. Ministro de Estado e das Finanças
De acordo com o anunciado publicamente pela Troika internacional, e confirmado
posteriormente pelo Governo português, encontra-se em curso um processo negocial destinado
à integração de fundos de pensões de entidades do sector bancário na Segurança Social
pública.
A inscrição dos trabalhadores do sector bancário na Segurança social pública estava
assegurada e concluída, dando portanto cumprimento cabal ao preceito constitucional de
organização por parte do Estado de um sistema de Segurança Social para todos. Ao invés,
trata-se agora, na negociação em curso, não de negociar o sistema de Segurança Social destes
trabalhadores, mas sim de integrar no Estado responsabilidades passadas e montantes já
canalizados para fundos de pensões, para fazer face a tais responsabilidades, constituídas
noutro sistema de segurança social substitutivo, com regras diferentes do sistema público.
Trata-se, por isso, de um movimento financeiro, de transferência de activos e encargos
presentes e futuros, com impacte significativo no balanço de instituições financeiras e na dívida
é défice público. Trata-se da assunção por parte do Estado, e assim por parte de todos os
contribuintes, dos riscos associados à evolução incerta da esperança de vida, mas também os
riscos decorrentes da gestão dos activos destes fundos, riscos esses hoje da responsabilidade
das entidades do sector financeiro.
Foi argumentado que a transferência deste ano é destinada a solucionar o desvio imprevisto
surgido nas contas da Região Autónoma da Madeira, com reflexo no défice do SPA de 2011.
Contudo, a necessidade identificada pelo Governo para 2011 poderá ir até 0,5pp do PIB, mas as
negociações sem curso reportar-se-ão a transferências de fundos de muito maior dimensão, que
podem ascender a mais de uma dezena de milhar de milhões de Euros, segundo algumas
notícias não desmentidas.
O Governo assumiu o compromisso no memorando de assistência financeira revisto de tal
transferência não relevar para os objectivos orçamentais dos próximos anos, pelo que nesse
X 757 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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Dados: 2011.09.23 09:22:23 +01'00'
Integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancário
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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