ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Presidente do Montepio, António Tomás Correia, anunciou hoje que irá rescindir o contrato de
todos os funcionários do Finibanco do Porto que não aceitarem a transferência para as
instalações de Lisboa.
Em causa estão cerca de 250 trabalhadores e trabalhadoras do ex-Finibanco que estão a ser
forçadas a mudar do Porto para Lisboa sem que o Montepio, empresa que realizou uma OPA
sobre o Finibanco, esteja disposto a custear as despesas de permanência em virtude da sua
deslocação.
Estes trabalhadores já demonstraram a sua abertura para realizar a sua actividade em outras
áreas profissionais do banco e mesmo em outras localidades, mas sempre com uma maior
proximidade da sua área de residência.
Cada uma destas pessoas tem sido chamada a reunir individualmente com um membro dos
recursos humanos, um administrador e um advogado, que lhes entregam uma carta comunicado
a transferência e que informando-os que se devem apresentar nas instalações da empresa em
Algés no próximo dia 17 de Outubro de 2011.
O Bloco de Esquerda considera que esta transferência é ilegal à luz do Código de Trabalho e
que é inadmissível esta forma de despedimento colectivo que a Administração do banco não
quer assumir. Cabe ao MEE a verificação das condições que o banco está a impor sobre estes
funcionários e mesmo a inspecção se as reuniões com os trabalhadores não são, de facto,
processos de assédio moral para intimidar os trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Está o MEE a acompanhar o caso destes trabalhadores do Montepio?1.
X 760 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:26:42 +01'00'
Montepio pretende transferir funcionários do Porto para Lisboa e ameaça com
rescisão de contrato
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE SETEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original