10 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da situação de desrespeito
pelos direitos dos trabalhadores da empresa Publicações Europa - América.
Editora de referência criada por Francisco Lyon de Castro é hoje uma empresa que não paga os
salários aos seus trabalhadores desde Maio de 2011.
Após um ano e meio de salários “às prestações”,os trabalhadores viram-se forçados a
suspender os contratos de trabalho. Terão recebido no início de Agosto a terceira parte do
ordenado do mês de Maio e desde 2010 que recebem os ordenados em tranches de 25%
Contactada pela imprensa, a gerência da Europa-América terá justificado que o Estado é o
maior devedor e que dinheiro que algumas autarquias devem à empresa seria suficiente para
pagar os salários em atraso.
Das seis livrarias Europa-América no país, em todas elas os salários estão em atraso, estando
os trabalhadores a viver situações de carência económica e desrespeito profundo pelos seus
direitos, por parte da administração e das entidades inspectivas que permanecem sem actuação
consequente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT, no âmbito da
situação ora exposta?
2 – Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o pagamento aos
trabalhadores da Europa-América dosubsídio de férias, do salário de Junho, do salário de Julho,
do salário de Agosto e do salário de Setembro?
3 – Confirma esse Ministério a existência de dívidas por parte da administração central e local
do Estado à empresa Europa-América?
4 – Como vai esse Ministério repor a legalidade e garantir o respeito pelos direitos dos
X 771 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:41:39 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa Europa-América
Ministério da Economia e do Emprego