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9 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011

Quais as medidas a implementar pelo Ministério da Justiça para ultrapassar os problemas
graves que são relatados pelos magistrados e funcionários que exercem funções neste
Tribunal?
2.
Como pensa o Governo enfrentar o previsível agravamento das condições de funcionamento
desta comarca, em virtude dos cortes impostos pela política de austeridade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.