8 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na passada semana a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste
(que agrega os juízos de Amadora, Sintra e Mafra) deu conta, na comunicação social, da
situação precária de funcionamento deste Tribunal. Com efeito, a diminuição de funcionários na
comarca terá como consequência a maior morosidade no cumprimento dos processos, na
marcação de julgamentos e na realização de diligências.
No mesmo sentido, a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público relatou que a situação é
caótica, com vários serviços a serem afectados pela redução do número de funcionários.
Ora, mesmo depois de vários avisos da Juíza Presidente e de vários esforços de adaptação por
parte dos operadores do direito e funcionários no Tribunal em causa, a situação agravou-se com
as sucessivas reduções do número de funcionários. Neste momento, os serviços estão à beira
da ruptura.
Tal situação vivida no Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, uma das maiores
comarcas do país, é inaceitável. Aliás, a falta de recursos humanos ameaça pôr em causa os
resultados obtidos com a reorganização do mapa judiciário. É de salientar que os problemas
derivados das insuficiências do quadro de pessoal não se fazem sentir ainda mais porque a
comarca tem recorrido a trabalho precário de jovens estagiários da Administração pública. A justiça é fundamental para a cidadania e a falta de meios nos Tribunais tem consequências
muito graves para o Estado de direito democrático.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo acompanhado a situação do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa
Noroeste e tem conhecimento da situação de ruptura denunciada?
1.
X 770 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:40:23 +01'00'
Tribunal da Grande Lisboa Noroeste em situação de ruptura
Ministério da Justiça