54 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para
a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de
29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se
“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a
produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação
das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu
“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público
(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida
em centrais hidroeléctricas.” Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45
anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia
hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o
Anúncio de procedimento n.º 4716/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote
4C, Lote 3C, referente aos troços dos rios Dinha e Pavia e das ribeiras de Asnes e Sasse,
localizado nos concelhos de Tondela e Viseu, com potência instalada de 7 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento
hidroeléctrico dos troços do rio Dinha e Pavia e das ribeiras de Asnes e Sasse?
X 793 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 17:07:14 +01'00'
Aproveitamento Hidroeléctrico no Dinha e Pavia e nas ribeiras de Asnes e Sasse, concelhos de Tondela e Viseu
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território