9 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do
Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem
“o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que
podem aliviar as empresas”.
O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horários
de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de
violação dos direitos dos trabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e a
discriminação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade
(aleitamento e amamentação).
Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalho
suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio»
que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muito
graves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.
Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecem
esta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dos
direitos das mulheres trabalhadoras.
Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competências
da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dos
meios e das competências da ACT.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o
seguinte:
X 797 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:32:16 +01'00'
Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade