11 | II Série B - Número: 057 | 1 de Outubro de 2011

4 – Legislação complementar: Protecção e bem-estar, transporte, registo, animais selvagens

Alemanha A primeira lei de protecção dos animais alemã remonta a 1933. Hoje em dia, vigora a Tierschutzgesetz de 1972, alterada pela última vez em 2010, cujo objecto consiste em proteger as vidas e o bem-estar dos animais, reconhecendo a responsabilidade dos seres humanos pelos animais, enquanto criaturas semelhantes (artigo 1.º). A segunda parte do artigo 1.º determina que ninguém pode infligir dor, sofrimento ou dano aos animais sem ter justificação atendível para isso. A lei regula os aspectos relativos à detenção, abate, criação e ensino, comércio e importação de animais, bem como a realização de intervenções e investigação em animais.

Áustria A Áustria, sendo dos poucos países europeus que deixou de considerar os animais como coisas (ver código civil, acima mencionado), e que colocou os direitos dos animais na Constituição (ver ponto 1), possui uma legislação de defesa dos direitos dos animais muito avançada, fruto de uma grande intervenção de activistas e organização de defesa dos animais, como se pode ver pelo seu historial14.
De facto, o Animal Protection Act, TSchG, 200515, com disposições relativas a protecção de animais, proibição de maus tratos, proibição de intervenções cirúrgicas não necessárias (incluindo por exemplo cortes de orelhas e cauda em cães de raça, remoção das cordas vocais, etc.) experiências em animais, obrigação de prestação de cuidados médicos, transporte de animais, animais selvagens, matadouros, e ainda introduzindo a noção de representantes legais (artigo 41.º) dos animais.

Bélgica A Bélgica possui o Conselho Nacional de Protecção Animal,16 constituído para aplicar a Lei de 14 de Agosto de 1986, de cujas secções sairam já Livros bancos, manuais de procedimentos, nova legislação e acção penal contra os infractores da legislação de protecção animal.
Para além da Lei de 1986, foi ainda publicada a seguinte legislação: Loi relative à la protection et au bien-être des animaux17, de 14 de Agosto de 1986; Loi relative à la santé des animaux18, de 24 de Março de 1987; Loi relative à la création d'un Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux19, de 23 de Março de 1998; Loi modifiant les articles 556 et 559 du Code pénal en vue d'abroger l'assimilation des fous ou furieux aux animaux féroces20, de 2 de Agosto de 2002; Arrêté royal relatif à la protection des animaux pendant le transport et aux conditions d'enregistrement des transporteurs et d'agrément des négociants, des points d'arrêt et des centres de rassemblement,21 de 27 de Junho de 2005; Loi modifiant la loi du 14 août 1986 relative à la protection et au bien-être des animaux,22 de 11 Maio 2007.

Espanha Em Espanha, a responsabilidade em matéria de protecção, conservação e saúde dos animais está repartida entre diversos organismos de vários Ministérios.
Embora exista legislação genérica sobre o assunto, todas as comunidades autonómas possuem diplomas sobre a protecção animal. 14 http://www.vgt.at/publikationen/texte/artikel/20071211AustrianLaw/index_en.php#solicitors 15 http://www.ris.bka.gv.at/Dokumente/Erv/ERV_2004_1_118/ERV_2004_1_118.pdf 16 http://www.cnpa.be/ 17 http://www.favv.be/sp/pa-sa/doc/leg-vet/1986-08-14_PAM_LOI.pdf 18 http://www.favv.be/sp/pa-sa/doc/leg-vet/1987-03-24_SA_LOI.pdf 19 http://www.favv.be/sp/pa-sa/doc/leg-vet/1998-03-23_SA_LOI.pdf 20 http://www.etaamb.be/fr/loi-du-02-aout-2002_n2002009811.html 21 http://www.favv.be/sp/pa-sa/doc/leg-vet/2005-06-27_PAM_AM.pdf 22 http://staatsbladclip.zita.be/moniteur/lois/2007/10/04/loi-2007023351.html