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13 | II Série B - Número: 057 | 1 de Outubro de 2011

Controlo sanitário Código Rural, Art. L. 223-138, Art. 232-2139 Disposições relativas a animais perigosos Código Rural, Art. L. 211-11 et s.40 et R. 211-4 et s.41 Protecção de animais Código Rural, Art. L214-642

Irlanda A Irlanda não possui legislação recente sobre direitos dos animais, estando em curso uma petição para a actualização da seguinte legislação existente:

Protection of Animals Act 1911 Protection of Animals Act (amended 1965)43 Control of Dogs Act 198644 Control of Horses Act 199645 Irish Wildlife Act 197646 Greyhound Industry Act, 195847.

Itália Pioneira em disposições contra os maus tratos dos animais, já incluídos no Código penal Zanardelii de 1889. Art. 491.º, a Itália possui a seguinte legislação sobre o tema: Penas contra a crueldade em animais Código Penal, Libro II, Titolo IX-BIS, Arts. 544-bis a 544-series Socorro a animais em caso de acidente Código da Estrada, com as alterações introduzidas pela Legge 29 Iuglio 2010, n.º 12048 Disposições relativas a animais perigosos Ordinanza 9 settembre 200349 - Tutela dell'incolumità pubblica dal rischio di aggressioni da parte di cani potenzialmente pericolosi Protecção de animais ORDINANZA 16 luglio 200950 - Ordinanza contingibile ed urgente recante misure per garantire la tutela e il benessere degli animali di affezione anche in applicazione degli articoli 55 e 56 del decreto legislativo 12 aprile 2006, n. 163. 38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&idArticle=LEGIARTI000006582342&dateTexte=&
categorieLien=cid 39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&idArticle=LEGIARTI000006588117&dateTexte=&
categorieLien=cid 40http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&idArticle=LEGIARTI000006583048&dateTexte=&
categorieLien=cid 41http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&idArticle=LEGIARTI000006588736&dateTexte=&
categorieLien=cid 42http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006071367&idArticle=LEGIARTI000022658483&dateTexte=2
0110530 43 http://www.irishstatutebook.ie/1965/en/act/pub/0010/index.html 44 http://www.irishstatutebook.ie/1986/en/act/pub/0032/index.html 45 http://www.irishstatutebook.ie/1996/en/act/pub/0037/index.html 46 http://www.irishstatutebook.ie/1976/en/act/pub/0039/index.html 47 http://www.irishstatutebook.ie/1958/en/act/pub/0012/index.html 48http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/assets/files/19/00292_Legge_29-07-2010_n_120_codice_strada.pdf 49http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/sanita/legislazione_515.html 50 http://www.normativasanitaria.it/jsp/dettaglio.jsp?id=30011