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5 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Já por duas vezes o Bloco de Esquerda inquiriu o MEE acerca da situação laboral dos
trabalhadores da Mailtec do grupo CTT, que estariam a ser contratados à hora e ao dia através
de falsos recibos verdes, empresas de trabalho temporário para funções permanentes ou
mesmo sem qualquer contrato. Na sua única resposta ao Bloco de Esquerda o MEE informou
não existirem na empresa contratos a prazo, mas nada acrescentava sobre contratações ilegais,
falsos recibos verdes e falso trabalho temporário.
Na audição ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT o Bloco de Esquerda voltou a
realizar as mesmas perguntas que não tiveram nenhuma resposta da Administração da
Empresa.
Entretanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que estas situações de contratação
ilegal e irregular estão a acontecer não só na Mailtec, mas também na postContacto, outra
empresa do grupo CTT. Estas são as empresas do grupo CTT que realizam a distribuição do
correio empresarial, de facturas e de outro correio com enorme sensibilidade.
Assim, a Administração dos CTT não só desrespeita os direitos dos trabalhadores das suas
empresas, como põe em causa a confidencialidade do correio mais sensível dos seus utentes.
Esta é uma atitude irresponsável e gravosa para os trabalhadores e os utentes dos CTT e o
Bloco de Esquerda exige conhecer quais as medidas que o MEE já realizou e pretende realizar
para que esta termine.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 834 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:02:43 +01'00'
Trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato distribuem correio sensível no grupo CTT
Ministério da Economia e do Emprego