9 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 15 de Setembro o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma série
de questões ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre o não cumprimento
dos programas anunciados pelo Ministério da Cultura em Fevereiro de 2011, alguns dos quais
contratualizados, nomeadamente o reforço de um milhão de euros às entidades de
financiamento artístico que tinham sido alvo de cortes de 23% no financiamento público que lhes
tinha sido atribuído por concurso.
Não tivemos ainda resposta a essas questões, mas tivemos entretanto conhecimento que a
Direcção Geral das Artes está a informar as entidades com quem contratualizou a compensação
de verba que não procederá ao pagamento da mesma por descida das verbas dos jogos da
Santa Casa da Misericórdia.
Esta situação é intolerável: o Estado, com as sucessivas alterações impostas unilateralmente e
com total desprezo pelos protocolos já assinados, pede às entidades de criação e produção
artística que, sucessivamente, contratem e descontratem, iniciem, parem e reiniciem projectos
para voltar a parar, numa confusão que lesa as entidades, todos os seus trabalhadores e todas
as entidades que com ela se relacionam. Este mais recente incumprimento por parte da
Direcção Geral das Artes, a confirmar-se, é um golpe fatal no sector cultural e na criação
artística que fica sem verbas e sem capacidade sequer de contratualizar seja o que for; neste
modo vale tudo, nada vale e nenhum projecto pode ser desenvolvido, nenhum vínculo laboral é
respeitado, nenhuma acção é possível. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
1. Considera o Governo aceitável que a Direcção Geral das Artes não pague as verbas
contratualizadas?
2. Quando serão pagas as compensações pelo corte de verba, contratualizado com as
X 836 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 16:05:00 +01'00'
Direcção-Geral das Artes informa que não pagará verba prometida
Secretaria de Estado da Cultura