54 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma informação que
merece um urgente esclarecimento por parte do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social.
José Carlos da Conceição Belém Rodrigues ficou recentemente desempregado.
Uma vez que tem carreira contributiva suficiente, requereu a atribuição de
subsídio de desemprego.
Acontece que, no passado dia 25 de Julho o mesmo foi notificado pela
Segurança Social que a prestação de subsídio de desemprego lhe foi indeferida.
Os fundamentos evocados para o indeferimento são o facto de ser membro dos
Órgãos Estatutários do “Grupo SPORT CHIQUILO JUNQUEIRENSE E
GIESTAL”.
Ora, na realidade o acima referido requerente é dirigente associativo de uma
colectividade, contudo essa actividade não é remunerada, pelo que não se
percebe o fundamento evocado pela Segurança Social para indeferir esta
prestação social.
Acontece que o requerente contestou tal decisão e informou que tal actividade
não é remunerada. Mesmo assim, disseram-lhe oralmente, nos serviços da
Segurança Social, que para obter o subsídio de desemprego teria que renunciar
ao cargo de direcção que tem nesta colectividade.
Assim, ou se trata de um equivoco ou é uma inaceitável imposição de limitações
aos direitos dos dirigentes associativos que não tem, na nossa opinião, qualquer
cabimento legal e é inaceitável do ponto de vista político.
Junto envio, em anexo, cópia do despacho de indeferimento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Existem outras situações semelhantes a nível nacional?
3.º Que avaliação faz este Ministério do indeferimento supra citado?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema acima
descrito e outros, semelhantes, que possam surgir?
Palácio de São Bento, domingo, 9 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 946 XII 1
2011-10-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:12:54 +01'00'
Indeferimento da prestação de subsídio de desemprego a um dirigente associativo
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social