4 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2012 traduz um fortíssimo corte no financiamento às artes e à
cultura por parte do Estado, traduzido numa contracção do investimento e das despesas de
funcionamento dos serviços, muitas vezes abaixo do mínimo necessário.
Esta política de subfinanciamento não é, no entanto, apenas a manifestação executiva de uma
orientação de poupança e corte cegos, mas é, de forma bastante marcada, a tradução de uma
concepção ideológica que encontra na cultura, nas artes, um obstáculo ao prosseguimento da
estratégia de desfiguração do regime democrático e de total mercantilização dos bens
imateriais.
Mais do que ser necessário conhecer o volume das responsabilidades plurianuais da Secretaria
de Estado da Cultura é conhecer a que correspondem, efectiva e objectivamente, essas
responsabilidades e que programação apresentam. A forma como nos é dado a conhecer,
através dos mapas que acompanham o Orçamento do Estado para 2012 o investimento e as
responsabilidades dele decorrentes é praticamente opaca e indecifrável, na medida em que são
apenas apresentados os dados de forma agregada, sem distribuição regional ou por entidade.
A Cultura, entendida como mera mercadoria, passa a ser colocada fora do espaço de
intervenção do Estado principalmente no que toca ao apoio para criação e fruição. Essa mesma
linha pode ser comprovada pela opção de aumentar, ainda que ligeiramente, as transferências
do Estado para instituições privadas com fins lucrativos, enquanto corta mais de 6 milhões de
euros para as restantes instituições, nomeadamente, companhias associativas, cooperativas e
associações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do PCP solicita a V. Exa se digne requerer ao Governo, através da Secretaria de
Estado da Cultura, os seguintes documentos:
X 72 XII 1 - AC
2011-10-26
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 15:42:16 +01'00'
Desagregação dos valores correspondentes a responsabilidades plurianuais
da Secretaria de Estado da Cultura
Secretaria de Estado da Cultura