9 | II Série B - Número: 076 | 31 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As opções políticas e orçamentais deste Governo traduzem em si mesmas uma brutal ofensiva
aos direitos conquistados pelos portugueses ao longo dos anos, num claro ajuste de contas com
os princípios e valores de Abril, que sempre se afirmaram como um estorvo à acumulação e
concentração da riqueza que é objectivo máximo da política de direita.
Uma avaliação dos mapas anexos e da própria Proposta de Lei, deixa claro desde o primeiro
momento que o Governo PSD/CDS assume uma posição de classe de forma despudorada,
embora dissimulada, como já é habitual.
Os cortes nas despesas do Ministério da Educação e Ciência, em todas as suas dimensões e
áreas executivas, assumem dimensões absolutamente incomportáveis para grande parte dos
serviços e instituições, mas essencialmente, incomportáveis para o país, para os cidadãos,
particularmente os social e economicamente mais frágeis. Mas esta linha de desorçamentação e
desinvestimento em Educação e Ciência resulta, afinal de contas, da prossecução das políticas
já praticadas por anteriores governos, sendo que conhece agora, efectivamente, um
agravamento na intensidade e não na natureza.
Todavia, os documentos que acompanham a PPL de Orçamento do Estado para 2012 não
permitem aos Deputados e Grupos Parlamentares um real escrutínio da estrutura das despesas
do Estado com Educação e Ciência, pela opacidade das exposições patentes quer nos quadros
do relatório do Orçamento, quer nos mapas anexos. Com efeito, a junção das áreas de tutela do
anterior Ministério da Educação e do anterior Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior sob o actual Ministério da Educação e Ciência, dificulta por si só a leitura comparativa
do Orçamento.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, os seguintes dados:
Desagregação e descrição das responsabilidades plurianuais do Ministério da Educação e1.
X 75 XII 1
- AC
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 17:20:42 +01'00'
Desagregação e descrição das verbas do Orçamento do Ministério da Educação e Ciência no Orçamento do Estado de 2012
Ministério da Educação e Ciência