30 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 13 de Julho dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a
eventual existência de dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos (Porto) à
ADSE.Decorridos mais de três meses esta pergunta continua sem resposta, estando
esgotado há muito o prazo de trinta dias de que o Governo dispõe.
No dia 3 de Agosto dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
sobre a existência de dívidas fiscais da mesma autarquia. Também esta pergunta continua
sem resposta.
Entretanto, continuam os sinais públicos de grave instabilidade da referida Junta de Freguesia
de Massarelos, no município do Porto. O pânico está instalado entre os funcionários havendo
notícias de atrasos nos pagamentos da autarquia não apenas à ADSE, mas também à Caixa
Geral de Aposentações.
Assim, reitero as anteriores perguntas e, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do
Regimento da Assembleia da República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estado
e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dos
seus funcionários com a ADSE nos prazos legais?
1.
Se existir débito, qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?2.
A Junta de Freguesia de Massarelos tem dívidas fiscais?3.
Em caso afirmativo qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?4.
A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dos
seus funcionários à Caixa Geral de Aposentações?
5.
Se existir débito qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 1100 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 08:52:46 +01'00'
Dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos
Ministério das Finanças