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46 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) foram cancelados os concursos para atribuição de apoios a pessoas
colectivas privadas sem fins lucrativos, com actividade na área da saúde, e a associações de
defesa dos utentes de saúde, por parte da Direcção-Geral da Saúde e do Alto Comissariado
da Saúde?
1.
Como pretende o Ministério da Saúde operacionalizar o apoio do Estado a essas entidades,
conforme previsto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, assim como na Lei n.º
44/2005, de 29 de Agosto -, e na Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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