47 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana, o Sindicato Nacional dos Psicólogos fez chegar ao grupo parlamentar do Bloco de
Esquerda, a informação de que os psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo de
2010/2011, viram indeferido o seu pedido de compensação por caducidade de contrato,
verificando-se assim uma situação de incumprimento da lei.
Em face da cessação dos contratos de trabalho por caducidade, o trabalhador (no caso
concreto, os Psicólogos) tem direito a uma compensação prevista no artigo 252.º e 253.º da Lei
n.º 59/2008, de 11 de Setembro, por se tratar de contratos de trabalho em funções públicas.
Estes psicólogos respondem a necessidades permanentes das escolas, encontrando-se numa
dupla situação de injustiça e ilegalidade face aos contratos de trabalho que lhes têm vindo a ser
impostos e, no presente, com este indeferimento.
Recentemente, o Ministério da Educação e Ciência, por intermédio da Direcção Geral dos
Recursos Humanos para a Educação e do Gabinete de Gestão Financeira, adoptou
procedimento idêntico com os docentes contratados no ano lectivo passado. Também sobre
este assunto o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Governo a 5 de
Setembro, não tendo obtido até ao momento qualquer resposta.
Aliás, várias foram as denúncias de professores contratados que viram indeferidos os seus
pedidos de pagamento da compensação por caducidade dos seus contratos, excepto os
docentes que apresentaram queixas nos Tribunais Administrativos e Fiscais do país, pois já
ascende a três as sentenças favoráveis aos professores contratados queixosos.
O Bloco de Esquerda está particularmente preocupado com esta situação, e verifica assim que o
Ministério da tutela, apesar da injustiça que criou junto dos docentes contratados ter já sido
confirmada por várias decisões judiciais favoráveis ao pagamento da compensação por
caducidade do contrato, insiste em reproduzir igual procedimento com os psicólogos em idêntica
situação.
X 1110 XII 1
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:18:29 +01'00'
Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos psicólogos
contratados em contexto escolar no ano lectivo 2010/2011
Ministério da Educação e Ciência