ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Outubro, com a intervenção da PSP, foram retirados das instalações da
TNC cinco camiões que foram colocados numa leiloeira na Azambuja.
Temos em conta o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, do passado dia 12 de
Outubro, nomeadamente o seu ponto 7, onde este tentava justificar a acção de 11 de Outubro
nos seguintes termos: «A intervenção das autoridades policiais quanto ao acto de remoção terá
o seu suporte legal na alínea c) do nº 4 do citado art.º 150.º, nos termos do qual, quando o
Administrador da Insolvência tem dificuldades na apreensão efectiva de bens, pode solicitar o
auxílio da força pública para efectivar a apreensão».
Ora, estando os camiões da TNC nas instalações da empresa, estando as instalações da TNC
guardadas 24 horas por dia por vigilantes contratados pelo Administrador da Insolvência, qual a
"dificuldade objectiva" na apreensão de bens que estavam apreendidos? E qual a razão de
colocar esses bens numa leiloeira, quando a liquidação e partilha do activo está suspensa por
decisão judicial?
É evidente que as forças policiais do Estado Português estão a ser usadas por um
Administrador de Insolvência determinado a, apesar das decisões judiciais, concretizar a
liquidação da TNC criando uma situação irreversível até à Assembleia de Credores marcada
para 5 de Dezembro.
É também evidente que a intervenção reiterada da PSP nestas situações só pode acontecer
com o assentimento político do Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
- Aconselhando o interesse nacional a viabilização de uma empresa como a TNC, que outro
interesse está o Governo a proteger com este seu comportamento?
X 1130 XII 1
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:34:29 Z
Utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC
Ministério da Administração Interna
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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