ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua preocupação, perante a
recusa de tratamento de 65 doentes renais portadores de hepatite B, pelas empresas de diálise
a partir de Novembro. O Governo tem de garantir o tratamento destes 65 doentes renais,
cumprindo o direito à saúde consagrado constitucionalmente.
A actual situação no país na hemodiálise, é consequência directa do desinvestimento de
sucessivos Governos no alargamento da capacidade de tratamento dos doentes renais, no
Serviço Nacional de saúde. A desresponsabilização dos Governos nesta matéria, permitindo o
crescimento do sector privado na hemodiálise, tornando-a um negócio bastante lucrativo.
Actualmente o Estado é refém dos interesses privados.
O desinvestimento público conduziu à concentração do tratamento da hemodiálise, sobretudo
em duas empresas. O PCP denunciou o monopólio da hemodiálise e o negócio associado,
assim como a atitude de subserviência dos Governos, que durante anos, não tomaram medidas
para alterar esta situação.
Recentemente o Governo respondeu a uma pergunta do PCP afirmando que “pretende
aumentar a capacidade instalada do sector público, de forma a acautelar abuso de posição
dominante no mercado, pelo que, neste sentido, irão ser adoptadas políticas que no contexto do
regime legal aplicável, prossigam este objectivo”. Importa saber quais são essas políticas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as medidas que o Governo tomou para assegurar o tratamento aos 65 doentes renais
portadores de hepatite B? O serviço público tem capacidade de resposta para estes doentes?
2. Quais as políticas que vai adoptar para aumentar a capacidade do sector público para
tratamento dos doentes renais?
3. Que serviços públicos de diálise estão previstos abrir nos próximos anos?
X 1181 XII 1
2011-11-10
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.10 17:00:32 Z
Recusa de tratamento a doentes renais portadores de Hepatite B
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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