ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Em
resposta à pergunta nº844/XII/1ª de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "o
Governo não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta de
Lei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".
Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
existem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sido
encerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.
O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha como
consequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento de
dificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.
Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição de
bolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem as
condições de acesso e no valor da bolsa.
As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,
particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigências
acrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.
Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que esta
pergunta regimental lhe é dirigida.
De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 os Serviços de Acção
Social Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem um corte de cerca de 116 milhões
de euros, o que claramente indicia o encerramento ou degradação da qualidade dos serviços
assegurados tais como cantinas, residências, e outros serviços.
X 1183 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:04:44 Z
Reapresentação da pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantes
no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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