ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os apoios sociais dirigidos aos portugueses que estão a viver legal e efectivamente no
estrangeiro constituem uma das principais vertentes das políticas para as comunidades, a par
da actividade consular e do ensino do Português no estrangeiro.
O ASIC e o ASEC – apoios sociais para idosos carenciados e para pessoas em situação de
exclusão – foram criados em 2000 pelo Despacho Conjunto nº 17, de 7 de Janeiro, e constituem
um dos instrumentos de apoio essencial aos portugueses em situação de dificuldade extrema,
particularmente fora da Europa, em países como o Brasil, a Venezuela, a África do Sul, outros
países de África ou Argentina. Porém, com a actual crise global a atingir todo o mundo, é
plausível que haja mais candidatos a estes apoios e que também na Europa a necessidade de a
eles recorrer comece a aumentar.
Não obstante serem dirigidos aos portugueses carenciados no estrangeiro, estes apoios sempre
estiveram dependentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as verbas que lhes
têm sido destinadas têm oscilado entre os quatro e os sete milhões de euros anuais entre 2005
e 2010. Seria de prever, portanto, que relativamente ao Orçamento de Estado para 2012, estas
verbas estivessem inscritas de modo claro, para serem facilmente identificáveis, e sobretudo
para se ter a certeza que estes apoios se mantêm num nível adequado às necessidades.
Surpreendentemente, não se descobre nenhuma rubrica do orçamento onde essas verbas
estejam inscritas, o que é preocupante, já que é em tempos de crise que a necessidade de
recurso a apoios sociais aumenta, devendo o Estado cumprir o seu dever de solidariedade
também para com os seus cidadãos a residir fora do país. Também nas Grandes Opções do
Plano que apenas chegaram aos deputados no passado dia 9 de Novembro, não consta
qualquer referência às verbas para apoiar os idosos e excluídos nas comunidades. No capítulo
das GOP para o Ministério doe Negócios Estrangeiros faz-se a referência vaga, igualmente
pouco tranquilizadora, que os apoios sociais passarão a ser geridos por “instituições oficiais e
pelo movimento associativo local”, o que consubstancia um afastamento do Estado na gestão
destes programas.
Esta preocupação aumenta ainda mais quando se constata que o Governo optou por fazer os
seus maiores cortes precisamente nas áreas sociais, que são aquelas cuja resposta é mais
importante em tempos de crise.
X 1184 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:06:15 Z
Continuidade dos apoios ASIC e ASEC aos idosos e excluídos nas comunidades
portuguesas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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