ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A barragem do Lapão carece de urgentes obras de reabilitação e de reforço da segurança para
entrar em exploração e poder, assim, cumprir os objetivos que estiveram na sua origem.
Manter a situação atual significa um risco permanentemente latente para pessoas e bens de
todo o vale a jusante, o que obriga a uma vigilância apertada, por parte das autoridades de
proteção civil, nos períodos de forte precipitação face à possibilidade de o canal provisório de
escoamento vir a ser obstruído.
O governo anterior tinha previsto verbas em PIDDAC, plurianuais, com o objetivo de efetuar as
obras em causa e poder devolver as funcionalidades a esta barragem integrada no
aproveitamento hidroagrícola de Mortágua, que prevê beneficiar 495 hectares de planícies
aluviais e de terraços que marginam as ribeiras respetivas.
Houve, aliás, na anterior legislatura, várias visitas de deputados, de todos os grupos
parlamentares, ao local tendo, todos eles, alguns que agora sustentam o governo, produzido
declarações inequívocas quanto à necessidade de executar tais obras, que, afinal, o governo
anterior já tinha programado plurianualmente.
É, pois, neste contexto e face ao facto de não se vislumbrar no OE 2012 nenhum sinal quanto à
opção de execução desta obra que os signatários vêm solicitar ao governo nos termos
constitucionais e regimentais, através da ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do
ordenamento do território, resposta para as seguintes questões:
1. É do conhecimento do ministério da agricultura a situção supra descrita, nomeadamente, no
que concerne ao perigo para a segurança de pessoas e bens a jusante da barragem do Lapão?
2. Qual a estratégia que o atual governo tem para a resolução deste problema nas vertentes
agrícola e de segurança, tendo em conta que no OE 2012 não se encontra nenhuma alusão,
pelo menos explícita, quanto à execução desta obra?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
X
1187 XII 1
2011-11-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
A
ssinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.10 18:08:47 Z
Reabilitação da barragem do Lapão
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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