ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação de emergência Nacional não pode servir de pretexto para cortar a direito no acesso
dos cidadãos aos cuidados de saúde. Face ao agudizar da crise económica e social é
indispensável que o SNS continue a garantir aos portugueses a prestação de cuidados de saúde
à população. Os cortes implementados no financiamento do SNS já no corrente ano tem um
impacto desastroso no Concelho deBenaventecomo se descreve de seguida: - Existem 6500
utentes sem médico de família; Faltam médicos nos Centros de Saúde de Benavente, USF de
Samora Correia e extensão do Porto Alto;
- as extensões de saúde da Barrosa, Foros da Charneca e Santo Estevão estão fechadas,
sendo que não existe rede de transportes públicos para a sede do concelho;
- Vive-se mensalmente na incerteza do eventual fecho do SAP de Benavente que, para além da
população do concelho de Benavente (30.000 habitantes), presta cuidados de saúde ao
concelho de Salvaterra de Magos (22.000 habitantes), dado que o Ministério da Saúde deixou
caducar o contrato de prestação de serviços médicos com a empresa em 30 de Setembro e tem
vindo todos os meses a prorrogar o contrato inicial porque o novo concurso não está ainda
pronto; - o horário das 20H às 08H no SAP é assegurado por um protocolo entre a Santa Casa
da Misericórdia de Benavente, cujos médicos raramente faltam ou chegam atrasados, ao
contrário dos contratados pela referida empresa (que asseguram das 08H às 20H) que faltam
constantemente e chegam quase sempre atrasados, o que leva a atrasos no atendimento de
mais de quatro horas;
- o Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (unidade hospitalar de referência do concelho de
Benavente) não tem capacidade suficiente para dar resposta imediata aos doentes do concelho
caso o SAP venha a ser encerrado;
- recentemente a Administração do Hospital de Vila Franca (PPP com grupo Espírito Santo
Saúde) pretendeu retirar à Santa Casa da Misericórdia todos os protocolos relativos às
consultas de especialidade, não tendo tido resposta a 100% para nenhuma das especialidades
em causa.
O estado da saúde no Concelho é de extrema gravidade, tendo-se deteriorado nos últimos
meses. Importa por isso pedir ao Governo medidas concretas que permitam garantir os
cuidados de saúde necessários a todos os cidadãos.
X 1188 XII 1
2011-11-10
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:53:30 Z
Saúde no concelho de Benavente
Ministério da Saúde
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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