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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque motivo o Governo ainda não transferiu para o IDT as verbas provenientes das receitas
dos jogos sociais, já aprovadas e autorizadas? Quando pretende fazê-lo?
2. O Governo tem consciência que os atrasos nos pagamentos às comunidades terapêuticas
convencionadas com o IDT, pode ter consequências muito negativas nos doentes em
tratamento?
3. Como encara o Governo a reversão do fenómeno da toxicodependência em Portugal, em
função doaumento das dificuldades da vida dos portugueses e fruto do desinvestimento nesta
matéria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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