ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT prestam um serviço de extrema importância para a actividade económica do país,
desempenhando um papel crucial com vista a diminuir alguns desequilibrios regionais que
existem no nosso país. De acordo com o disposto na Lei de Bases dos serviços postais,
compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o país.
Como é do conhecimento geral, o estado português está em vias de transpor a directiva que
define a liberalização do serviço postal, pretendendo também avançar com o processo de
privatização dos CTT, resultado de uma imposição do memorando de entendimento com a
Troika.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, preocupado e defensor deste serviço público
essencial e após uma audiência com a Comissão dos Trabalhadores dos CTT - Correios, em
sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, considera que no presente momento existe
uma questão determinante para o serviço postal.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
- Para quando e em que moldes é que o Governo pretende apresentar a definição de serviço
público postal, tendo em conta o novo quadro que se afiguara nesta área?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
DUARTE CORDEIRO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 1194 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:10:12 Z
Serviço público postal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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