ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Águas de Moura tem manifestado a sua indignação e recusa face às intenções
de encerramento da Estação dos Correios, com uma luta que se desenvolve na defesa deste
serviço público fundamental para a Freguesia da Marateca. Tomámos conhecimento das
iniciativas e denúncias da Comissão de Utentes da Marateca contra esta medida tão gravosa do
interesse público.
O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dos
anos tem merecido o mais veemente repúdio das populações e dos trabalhadores, e a denúncia
e combate do PCP.
Estes processos, regra geral, passam pela substituição dessas Estações por Postos de
Correios, e o seu “agenciamento” neste caso às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a
abrangência dos serviços prestados. A presente situação vem colocar graves preocupações
quanto à redução dos serviços prestados e à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo
de controlo de garantia da confidencialidade que tem de estar associada a este tipo de serviço.
Actualmente, esta comunidade, com uma parte importante da sua população já envelhecida,
com um sector agrícola em acrescidas dificuldades, não aceita nem pode aceitar esta
degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor. Tal como
sublinhou aliás a Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal, aquilo de que o País
necessita é de condições para produzir mais e não do encerramento dos serviços públicos a que
os agricultores e as populações rurais têm direito. Esta sexta-feira, o protesto dos utentes e da
população traduz-se na concentração junto aos CTT em Águas de Moura, para transmitir ao
Governo e à empresa o repúdio por esta medida e a exigência do seu cancelamento.
A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, tem
assumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação irá
simplesmente encerrar se não houver interesse em assumir a sua gestão por parte de privados
ou da Junta de Freguesia. A empresa assume ainda que estas medidas visam melhorar a
rentabilidade da empresa e com este objectivo sub-concessiona a prestação do serviço, sem
que se garantam as condições de prestação do serviço, de idoneidade e de confidencialidade.
Não se pode aceitar que, numa empresa que só nos primeiros seis meses deste ano teve
(segundo os dados que nos foram transmitidos) 34 milhões de euros de lucro, se pretenda
X 1196 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:40:27 Z
Anúncio de encerramento e «agenciamento» da estação dos CTT em Águas de Moura,
na freguesia da Marateca, concelho de Palmela, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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