ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da recente alteração do horário de funcionamento dos serviços médicos
do Centro de Saúde de Alcochete, passando a encerrar aos Domingos e Feriados a partir das
14h. Esta decisão só dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, agravado pelo
encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco, obrigando a população desta Freguesia
a deslocar-se ao Centro de Saúde de Alcochete; pelo encerramento do serviço de observação
das urgências do Hospital do Montijo, com a consequente transferência das urgências médicocirúrgicas para o Hospital do Barreiro e pela insuficiente rede de transportes públicos e os
elevados preços das tarifas e passes, impossibilitando a mobilidade da população.
Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão e do Governo
PSD/CDS, na redução das despesas com saúde, sem ter em conta a garantia da prestação dos
cuidados de saúde à população. Mas os objectivos do Governo não se resumem aos aspectos
economicistas, eles pretendem ir mais longe. As orientações políticas de desinvestimento na
saúde, de redução de profissionais de saúde e de serviços públicos de saúde, visam
desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, abrir caminho para alargar aos grandes grupos
económicos importantes áreas da saúde, tornando-a num negócio lucrativo e transferir
progressivamente os custos da saúde para os utentes.
O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,
independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dos
princípios constitucionais. O Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de assegurar
a todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a motivação para esta decisão? Há aspectos relacionados com a saúde das populações
ou foi com base apenas em critérios economicistas?
2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida das
X 1197 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:52:38 Z
Redução do horário de funcionamento dos serviços de saúde de Alcochete, no concelho
de Alcochete, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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