aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioria
envelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que se
movimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.
O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão de
Economia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir as
Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.
Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se tem
procurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos de
Estações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por uma
orientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção de
gestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) da
Administração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decida
interromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra a
dimensão política, a vontade política por trás destas decisões.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Quanto irá arrecadar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento de
serviços no distrito de Setúbal? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz em
cada estação e especificamente em que rubricas?
1.
Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade que
tem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?
2.
Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégia
de encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviço
público postal?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
12 DE NOVEMBRO DE 2011
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