ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Reorganização Funcional das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no ACES Zêzere
e ACES da Serra d’Aires
A reorganização dos ACES supra referidos está a ser efectuada à margem dos Municípios,
contrariando as suas competências em matéria de Saúde e impossibilitando de recolher os seus
contributos para as respostas que podem e devem ser encontradas no actual quadro de
dificuldades financeiras.
O processo de encerramento de extensões de saúde, decidida de forma unilateral por parte do
Governo, sem que os Directores Executivos dos ACES informem previamente os Municípios,
impede uma análise e discussão prévia dos condicionalismos daí decorrentes nomeadamente
no sistema de transportes; Estas decisões não consideram outros aspectos fundamentais, tais
como:
Os índices de envelhecimento, os níveis de dependência A distância para a sede de Concelho; A malha da rede de transportes.
Ora perante esta situação, não se compreende, nem se pode aceitar, que uma reorganização
desta natureza, encerrando as portas das unidades que prestam directamente os cuidados de
saúde básico às populações, seja realizada sem o envolvimento dos Municípios.
Assim e nos termos regimentais, pergunta-se ao Governo:
1-Está o Governo disponível para articular com os Municípios directamente afectados,
promovendo uma reunião com carácter de urgência para análise da situação dramática que está
colocada àquelas populações?
X 1198 XII 1
2011-11-11
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.11 12:33:16 Z
Saúde ACES Zézere e Serra d'Aire
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 85
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