ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o despacho n.º 15296/2011, de 9 de Setembro de 2011, publicado em Diário da
República a 11 de Novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio
nomeou como assessor do seu gabinete um funcionário do Centro de Estudos Fiscais do
Ministério das Finanças "auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe
é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa
a suportar pelo orçamento do meu Gabinete".
O referido despacho ainda previa a "o direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal",
que o governo quer, agora, retirar aos funcionários públicos no próximo ano.
O Bloco de Esquerda não pode deixar de verificar que existe uma contradição evidente entre o
montante deste aumento salarial de funcionário de um gabinete na dependência do Ministério
das Finanças, e o discurso de com governantes como o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o
próprio Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, a exigirem semanalmente mais sacrifícios aos
portugueses.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou-se nos últimos dias por outras razões
ligadas ao seu desempenho no Governo, precisamente as receitas fiscais. O governante ignorou
um parecer do Centro de Estudos Fiscais - o mesmo onde trabalhava o assessor premiado com
o aumento salarial extraordinário - sobre a tributação dos dividendos dos grupos com
sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), perdoando centenas de milhões de euros
em impostos a estas empresas.
O Bloco de Esquerda já denunciou que o Secretário de Estado quis “alterar uma lei ainda antes
de ela ser aplicada” e perguntou “onde está a ética na austeridade tão propalada pelo Governo”,
num requerimento em que solicitava a entrega desse parecer aos deputados. O Secretário de
Estado repôs a lei que escandalizou o país por permitir que, da venda da Vivo pela Portugal
Telecom, a PT não pagasse qualquer imposto da mais-valia do negócio, de seis mil milhões de
euros. A lei foi alterada em resultado desse negócio polémico mas, agora, Paulo Núncio desfaz
X 1225 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:27:33 Z
Requisição do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com um aumento
de salário em 2000 euros
Ministério das Finanças
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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