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este avanço e volta a permitir a isenção fiscal.
Paulo Núncio, agora Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é membro da Comissão
Política do CDS desde o passado mês de Março. De acordo com o site do partido, este fiscalista
especialista em IVA "fez parte da equipa do CDS-PP que esteve reunida com a troika para
negociar o programa de ajuda externa a Portugal".
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério a nomeação de um funcionário do Centro de Estudos Fiscais do
Ministério das Finanças como assessor do SE dos Assuntos Fiscais auferindo a remuneração
mensal relativa ao serviço de origem, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a
suportar pelo orçamento do referido gabinete?
1.
Que razões justificam a requisição indicada, com um aumento salarial de dois mil euros
mensais, para além do direito ao subsídio de Natal e ao subsídio de Férias, ao contrário do
que sucederá aos funcionários públicos por decisão do Governo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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