ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde Setembro de 2009 que Portugal tem um novo Programa, o PIEC - Programa para a
Inclusão e Cidadania, nova estrutura de missão que sucede ao PETI, criado pela Resolução de
Conselho de Ministros n.º 79/2009.
O PIEC procurou garantir uma eficaz execução da política de combate à exclusão social em
Portugal, programa que, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I.P., iria promover as
respostas necessárias com vista à prevenção e ao combate das situações indicadas ou
sinalizadas de risco de exclusão social, designadamente através da execução do PIEF Programa Integrado de Educação e Formação.
O principal objectivo do PIEF é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória de crianças
e jovens e também a certificação escolar e profissional de jovens que estejam em situação ou
em risco de exclusão social. Trata-se de jovens que na grande maioria dos casos já estão em
abandono escolar, com absentismo grave e outros comportamentos prejudiciais para os
próprios; nalguns casos só tem o 4.º ano de escolaridade.
As respostas sociais do PIEF assentam numa lógica de proximidade e, por isso mesmo, são
subsequentes à avaliação feita por equipas multidisciplinares móveis que procuram identificar as
necessidades relativas às crianças e aos jovens no terreno. Trata-se duma avaliação da
situação escolar, individual e sócio-familiar dos respectivos menores. Considerando o
diagnóstico efectuado, os menores são encaminhados para as respostas propostas com a
finalidade de favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e
profissional de menores a partir dos 15 anos de idade.
O PIEF constitui o último recurso a ser aplicado a crianças e jovens em risco grave de exclusão
social, para as quais todos os outros mecanismos estatais de combate ao insucesso e
abandono escolar bem como à exclusão social falharam.
Em todo o País, ao longo do ano civil de 2011, foram desencadeados 217 percursos educativos
X 1227 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:37:44 Z
Extinção do programa de combate à exclusão social e abandono escolar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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