ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de Setembro, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI)
denunciou a situação de falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, no
distrito de Setúbal. De acordo com a estrutura sindical, há vários anos que alguns trabalhadores
são colocados por empresas prestadoras de serviço a desenvolver funções permanentes na
central de Sines da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.
A actividade desenvolvida por estes trabalhadores é indispensável para o funcionamento
daquela unidade termoeléctrica, ocupando postos de trabalho permanente mas sem a correcta
correspondência contratual. De facto, estes trabalhadores deveriam integrar os quadros da EDP,
uma vez que cumprem horário, seguem as ordens dos responsáveis da central, utilizam os
meios e as instalações daquela unidade da EDP para realizar o seu trabalho.
O Bloco de Esquerda considera que precariedade laboral a que estes trabalhadores estão
sujeitos inaceitável, tanto quando as condições em que trabalham configuram uma situação
ilegal e irregular de falso trabalho independente.
Nos últimos anos, Portugal tem assistido ao aumento exponencial da precariedade e do
desemprego, tendo a crise económica servido de arma de arremesso e chantagem contra quem
trabalha. São inúmeras as denúncias de situações de falsos recibos verdes durante anos
consecutivos, contratos a prazo das mais diversas formas e feitios, contratos de avença e tarefa
para necessidades permanentes de serviços e empresas, pelo que o seu combate é uma
urgência para uma maior justiça social e fiscal e o garante do respeito pelos direitos das
trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da existência de trabalhadores na Central Termoeléctrica de1.
X 1228 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:52:00 Z
Falso trabalho independente na Central Termoeléctrica de Sines, distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
18 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original