ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma entrevista dada pelo Secretário de Estado dos Transportes à imprensa, os
estudantes vão perder os descontos de 50 por cento nos passes sociais a partir de 01 de
Janeiro de 2012.
Na esmagadora maioria dos casos, as crianças e os jovens não são conduzidos à escola pelo
transporte individual, recorrem aos transportes públicos da sua área de residência que lhes
permita chegar ao seu estabelecimento de ensino.
Face à utilização intensiva de transportes públicos por estes estudantes, o anterior governo
implementou, e bem, um programa de apoio aos passes utilizados pelas crianças e jovens entre
os 4 e os 18 anos de idade, o chamado 4_18@escola.tp, que não frequentassem o ensino
superior e que não beneficiassem de transporte escolar assegurado pelas camaradas
municipais.
Previa o programa um desconto de 50% no preço praticado pelas operadoras de transportes da
respectiva zona, abrangendo todos os transportes públicos colectivos de passageiros. Para ter
acesso aos 50% de desconto do 4_18@escola.tp era necessário, entre outros documentos, uma
declaração do estabelecimento de ensino comprovando a matrícula e o não benefício de
transporte escolar.
Acabar com o apoio a estes passes é preocupante. Não só pelo facto de as câmaras não terem
capacidade financeira para assegurar o transporte escolar, como a construção dos centros
escolares e consequente deslocação dos estudantes das suas escolas para estes centros
tornou as distâncias de casa à escola maiores e obrigou a alterações profundas na rotina
familiar.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável o fim deste programa. Foi efectivamente uma
medida muito útil, que coadunou a política de mobilidade e o acesso aos transportes públicos
com a frequência da escola pública, permitindo que a incapacidade financeira das famílias não
X 1230 XII 1
2011-11-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 18:43:23 Z
Fim do apoio nos passes para crianças e estudantes
Ministério da Educação e Ciência
18 DE NOVEMBRO DE 2011
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