ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto de
denúncias por partes de diversos profissionais das actividades de enriquecimento curricular
(AEC) do país.
No distrito de Aveiro dezenas destes profissionais, licenciados a desenvolver trabalho nas AEC,
estão sem receber qualquer remuneração desde que iniciaram funções em Setembro do
presente ano, ou seja, há cerca de 3 meses. Este grupo de profissionais é contratado ao abrigo
do “Projecto Escola a Tempo Inteiro” (PETIz) da Universidade de Aveiro, em funcionamento nos
Agrupamentos de Escolas de Aradas, Cacia e Eixo, no concelho de Aveiro, e no Agrupamento
de Anadia, no concelho de Anadia, desde 19 de Setembro de 2011.
Esta situação significa que desde essa data que estão a trabalhar sem qualquer vencimento, ao
mesmo tempo que acumulam despesas regulares com a segurança social, finanças,
deslocações e materiais didácticos, o que cria naturalmente enormes dificuldades financeiras
para os próprios e respectivas famílias.
Segundo indicações da Direcção Regional de Educação do Centro, os agrupamentos devem
reger-se pela Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro, que obriga ao pedido duma autorização ao
Ministério das Finanças para contratar uma entidade exterior aos Agrupamentos de Escolas,
neste caso a Universidade de Aveiro, que por sua vez contrata os professores das AEC.
Até ao momento os Agrupamentos de Escolas em causa, Eixo, Cacia e Anadia, aguardam esta
autorização embora tenham já informado estes trabalhadores que já têm disponíveis as verbas
para esta contratação. Todavia, sem a referida autorização superior, os Agrupamentos não
podem contratar a Universidade de Aveiro para o desenvolvimento das AEC, o que veio criar a
situação deste grupo de trabalhadores que está impossibilitado de receber os respectivos
vencimentos.
No distrito do Porto uma situação semelhante passa-se com os profissionais das AEC
X 1232 XII 1
2011-11-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.16 21:49:52 Z
Profissionais das AEC no Porto e em Aveiro com salários em atraso há mais de um
mês
Ministério da Educação e Ciência
18 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original