contratados pela empresa EDUTEC. Estes estão igualmente sem receber desde há cerca de 2
meses, apesar de já terem passado recibo verde à entidade patronal que os contrata para o
desenvolvimento das AEC. No meio de tantas incertezas e perante compassos de espera de
mais de um mês, estes trabalhadores estão sem capacidade financeira para gerir as suas vidas
e não avistam soluções no curto prazo. Não conseguem deslocar-se às escolas onde trabalham
por não terem como suportar nem estas nem as despesas do quotidiano.
Estas situações para além de ocorrerem na absoluta impunidade são ilegais – nunca é demais
relembrar a situação totalmente inaceitávelem que decorrem muitos dos processos de
recrutamento e a contratação dos professores e professoras que garantem, no país inteiro, a
chamada escola a tempo inteiropara as crianças do 1º Ciclo, a mais profunda precariedade a
que estão condenadas estas pessoas, situação aliás já por várias vezes denunciada pelo grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda, bem como por movimentos e organizações sindicais.
No final da Xlegislatura, foi aprovado oDecreto-lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro, com o intuito
de regularizar a situação laboral destes profissionaisno respeitante aos seus direitos laborais
que, em boa verdade, continuam sem ser respeitados, facto aliás confirmado pelas situações
aqui denunciadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de ilegalidade em que decorrem as
contratações dos profissionais das AEC no país bem como destes atrasos recorrentes no
pagamento dos respectivos salários?
1.
Considera o Ministério tolerável que estes profissionais, que já trabalham em situações de
enorme precariedade laboral, a esmagadora maioria a recibos verdes e a ganhar muito
pouco, sejam ainda sujeitos a atrasos de meses no pagamento dos seus salários?
2.
Pode o Ministério informar sobre os prazos dentro dos quais transfere as verbas relativas às
AEC para os Municípios do país?
3.
Que mecanismo pretende o Ministério accionar no sentido de solucionar a situação destes
profissionais que asseguram as actividades de enriquecimento curricular e que estão sem
receber devido a obstáculos administrativos criados à margem da lei?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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