Por outro, o Bloco de Esquerda requer ainda ao Governo as estatísticas relativas à utilização da
informação colhida pela videovigilância na aceleração dos processos em tribunal, como meios
de prova.
Para o Bloco de Esquerda é, finalmente, inaceitável que as competências da Comissão Nacional
de Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitos
fundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos fins
pretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceres
desta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitos
fundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade em
intervenções desta natureza.
É nosso entendimento que estes dados são de absoluta prioridade, antes de se proceder à
alteração do quadro legal em vigor. Caso contrário, o país arrisca-se a ver debilitada a sua
democracia, de forma arbitrária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, os seguintes documentos:
Os estudos efectuados pelo Governo que confirmem, nos casos em que foi implementada a
videovigilância no espaço público, a relação entre videovigilância e diminuição dos índices de
criminalidade;
1.
Os dados relativos à utilização das informações retidas pelas câmaras de videovigilância
como meio de prova, na investigação criminal;
2.
A avaliação sobre as vantagens do reforço da videovigilância na diminuição da criminalidade
em detrimento do reforço do policiamento de proximidade.
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original