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Ao abrigo das disposições regimentais e da Lei solicito a V. Exa. a informação sobre o seguinte:
De que rubricas orçamentais surgirão os valores para o Plano de Assistência Financeira
Madeira? Quais as especificações dos trabalhos técnicos já realizados pelo ministério, trabalhos esses
que foram anunciados pelo Sr. Ministro da Finanças? Solicito também informação sobre os trabalhos realizados e/ou a realizar na preparação do
referido Pano de modo a clarificar tudo em torno deste processo.

Sem outro assunto,
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
21 DE NOVEMBRO DE 2011
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