ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando as diversas declarações públicas dos membros do Governo, nos quais o Sr.
Ministro Finanças está incluído, sobre os graves problemas financeiros na Região Autónoma da
Madeira e agora identificados pelo Governo, mas que há muitos anos os órgãos do PS-Madeira
- nos quais me incluo - outros dirigentes partidários e outras instituições têm vindo a alertar para
as previsíveis consequências da desorientação financeira do Governo Regional da Madeira;
Considerando que Governo procurou conhecer as contas regionais, embora com os dados
fornecidos pelos responsáveis da governação regional, através uma equipa chefiada pelo
inspector-geral de Finanças, Leite Martins;
Considerando o propósito de Governo em avançar com um plano de resgate para resolver os
graves problemas da Madeira, cujo Plano de Assistência Financeira à Região, segundo
declarações do Sr. Ministro das Finanças, já estava a ser preparado tecnicamente pelo
ministério;
Considerando que a Proposta de Lei N.º 31/XII visa aprovar as Grandes Opções do Plano para
2012-2015, onde o Governo se propõe cumprir as suas estratégias de consolidação orçamental
e de rigor das finanças públicas;
Considerando que a Proposta de Lei n.º 27/XII, a do Orçamento de Estado para 2012, onde o
Governo assume como prioridade o reequilíbrio das contas públicas do Estado;
Considerando que os elevados valores financeiros, necessários ao referido Plano de Assistência
Financeira, na ordem dos 3,5 mil milhões de euros, terão implicações no Orçamento de Estado;
Considerando que o referido Plano terá, naturalmente, implicações directas na vida de todos os
madeirenses e na economia da Região para os próximos tempos e que esta intervenção deverá
ser rigorosa, transparente e preparada em tempo útil;
X 90 XII 1 - AC
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.11 16:02:47 Z
Plano de assistência financeira para a Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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