ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O programa de generalização do ensino de inglês e de outras atividades de enriquecimento
curricular – correntemente designado de AEC – foi criado pelo Desp. Nº 12.591/2006 de 16 de
Junho do Ministério da Educação e surge na sequência da experiência desenvolvida no ano
lectivo de 2005/2006 com o programa de generalização do ensino de inglês nos 3º e 4º anos de
escolaridade.
Este programa inseriu-se na prioridade dada pelo anterior governo à melhoria das condições de
ensino e aprendizagem no 1º ciclo do ensino básico e de implementação do conceito de escola
a tempo inteiro. A avaliação feita a este projeto e a importância de continuar a adaptar os
tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famílias e simultaneamente
de garantir que os tempos de permanência na escola fossem pedagogicamente ricos e
complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas permitiu
o seu aperfeiçoamento através do Despacho nº 14.460/2008 de 26 de Maio.
Com a criação das AEC pretendeu-se, pois, cumprir o duplo objectivo de garantir a todos os
alunos do 1º ciclo, de forma gratuita, a oferta de um conjunto de aprendizagens enriquecedoras
do currículo, ao mesmo tempo que se concretizava a prioridade enunciada pelo governo de
promover a articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais
no domínio do apoio às famílias.
No dia 1 de Julho, no debate do programa do governo realizado na Assembleia da República, na
apresentação das prioridades da politica educativa, referiu o ministro da educação e ciência que:
“No primeiro ciclo do ensino básico é necessário acentuar o ensino das duas disciplinas
estruturantes: Língua Portuguesa e Matemática, avaliando ao mesmo tempo a qualidade
pedagógica das atividades de enriquecimento curricular.”
Na audição ao ministro da educação e ciência, no âmbito da comissão de educação, ciência e
cultura da Assembleia da República, realizada no dia 4 de Agosto do presente ano, tendo sido
questionado sobre o futuro das atividades de enriquecimento curricular, referiu que o ministério
estava a proceder à avaliação das mesmas, de forma a tomar uma decisão sobre o seu futuro.
Passaram mais de quatro meses sobre as referidas declarações sem que se conheça a
avaliação efetuada pelo ministério da educação e ciência e consequente decisão sobre o futuro
das AEC.
X 91 XII 1 - AC
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:47:00 Z
Atividades de complemento curricular
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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