ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a decisão de
extinguir e EMA (Empresa de Meios Aéreos) que havia sido criada pelo XVII Governo
Constitucional para dotar o Estado Português de um dispositivo permanente com a missão
primária de combate a incêndios florestais, fazendo transitar as suas atribuições para a
Autoridade Nacional de Protecção Civil, fazendo reverter para esta (presume-se) a propriedade
dos nove helicópteros que haviam sido adquiridos pela EMA, SA.
Acontece que desde então, segundo fui informado, os meios aéreos pertencentes à EMA não
foram utilizados, apesar de ter havido um naufrágio em Lagos no passado dia 8 de Novembro,
em que poderia ter sido usado um helicóptero baseado em Loulé. Entretanto, os 72
trabalhadores da EMA não sabem qual será o seu futuro.
Não sendo questionável a decisão de extinguir a EMA, SA, o que importa clarificar são as
intenções do Governo quanto à solução a adoptar para prosseguir as respectivas finalidades em
matéria de protecção civil e de combate aos fogos florestais. Trata-se de saber se os meios
aéreos disponíveis, pertencentes à EMA, que foram adquiridos pelo Estado Português,
continuarão a ser utilizados pelo Estado Português, através da ANPC, para a finalidade para
que foram adquiridos, ou se o Governo tenciona proceder à sua cedência a entidades privadas,
passando o Estado a pagar a terceiros por um serviço indispensável e para o qual dispõe de
meios e recursos humanos próprios.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministro da Administração Interna, se os meios aéreos e os recursos
humanos pertencentes à Empresa de Meios Aéreos, SA, continuarão a servir as finalidades de
protecção civil e de combate aos fogos para que foram adquiridos e afectados, através da
Autoridade Nacional de Protecção Civil, ou se o Governo tenciona adoptar outra solução, e
nesse caso, qual, e através de que entidades.
X 1267 XII 1
2011-11-23
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:42:11 +00:00
Reason:
Location:
Afectação dos meios pertencentes à empresa de meios aéreos
Ministério da Administração Interna
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2011
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