ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração da CP comunicou, nos passados dia 11 e 14 de Novembro, aos pais e
trabalhadores dos seus Infantários da Parede e Barreiro, a decisão de encerrar os mesmos «o
mais rapidamente possível», apontando aos pais para que comecem a procurar soluções
alternativas com urgência.
Esta medida é totalmente inaceitável, porque liquidaria mais dois serviços sociais e extinguiria
mais 12 postos de trabalho, mas também porque faz parte de um quadro de liquidação das
empresas públicas, onde para todas as dificuldades o Governo aponta como solução o
encerramento e liquidação de serviços públicos – com a abertura de novas possibilidades de
negócio para os privados.
Num contexto em que a carência de equipamentos e respostas da rede pública para a infância é
absolutamente gritante, estes encerramentos, sem qualquer articulação com as Organizações
Representativas dos Trabalhadores e com as autarquias locais, constituem um exemplo
particularmente clamoroso – e esclarecedor – das opções políticas deste Governo.
Segundo as informações que nos chegaram, a Administração da Empresa apresenta esta
decisão com dois argumentos: a «desproporção dos encargos em causa» e a «falta de vocação
da Empresa para gerir os Infantários». É da mais elementar evidência que, por um lado, nenhum
encargo a este nível é aceitável para quem pretende destruir equipamentos sociais; e por outro
lado, que a “vocação” das empresas em garantir respostas de apoio à infância, aos
trabalhadores e às suas famílias é uma “vocação” que não resulta de nenhum estatuto ou
decreto: resulta das orientações de quem dirige essas empresas e principalmente das pessoas
que lá trabalham.
Aliás, e ainda a propósito de “vocações”, importa aqui sublinhar o seguinte: a vocação, o
empenho, o profissionalismo e o carinho com que as equipas destes Infantários se dedicam a
estas crianças, são realidades concretas que testemunhámos ao longo dos anos na Parede e no
Barreiro. Em várias visitas, contactos, reuniões que promovemos, encontrámos sempre a
dedicação das trabalhadoras e trabalhadores destes equipamentos e soubemos da importância
e da valorização dada pelos pais destas crianças a estes serviços.
Agora, de acordo com informações a que tivemos acesso, há dias a Administração invocou até a
publicação de um diploma legal relativo à instalação e funcionamento das creches para procurar
X 1289 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:13:23 +00:00
Reason:
Location:
Anúncio do encerramento dos infantários da CP na Parede e Barreiro, nos distritos de
Lisboa e Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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