ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decorreu, até ao passado dia 20 de Outubro, o processo de Consulta Pública da Avaliação de
Impacte Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da MicroLime – Produtos de Cal
e Derivados, SA, prevista para a antiga pedreira da Cova da Feitosa, em Fátima, Concelho de
Ourém.
Os signatários, tendo acompanhado o processo de perto, nomeadamente as preocupações
manifestadas pelas populações e pelos órgãos do poder local, optaram, legitimamente, por não
participar no aludido processo de consulta pública, permitindo que a Administração, através dos
seus órgãos competentes, procedesse, nos termos da Lei, à avaliação dos interesses em
presença, e, naturalmente, à ponderação dos riscos que decorrem, para a saúde humana e
ambiental, e para a economia local, de uma fábrica de cal naquela região.
Cumpre ter presente que o presente projecto mereceu o reconhecimento do Município de
Ourém, ao ter emitido, em Assembleia Municipal e a pedido da Câmara Municipal, a Declaração
de Interesse Público Municipal, o que permitiu a desafectação da Reserva Ecológica Nacional
dos terrenos onde se prevê instalar a supra mencionada fábrica.
Este «acto administrativo» surge, no entanto, e segundo o Vereador com o Pelouro do Ambiente
da Câmara Municipal de Ourém, apenas para dar resposta «às exigências da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo», uma vez que, quando da
elaboração do Plano Director Municipal do Município de Ourém, haviam sido «reservadas zonas
para a indústria extractiva em áreas com estatuto de Reserva Ecológica Nacional».
Ora, sem prejuízo das considerações que possam ser feitas, atenta a dimensão económica do
investimento – potencialmente gerador de emprego e de mais-valias aos mais diversos níveis –,
importará ter presente, nesta sede, o estrito cumprimento da legislação no que tange à
X 1306 XII 1
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:48:32 Z
Estudo de Impacto Ambiental do Projecto de Instalação da Fábrica de Cal da
MicroLime, Produtos de Cal e Derivados, SA, em Fátima, concelho de Ourém.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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