ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A Unidade de Neuroreabilitação da SPEM, que começou a funcionar em 2004, dispõe de 4
valências:
- Consultas de Medicina Física e Reabilitação por médico especialista que exerce também as
funções de director técnico (1 médica);
- Fisioterapia (3 terapeutas);
- Terapia Ocupacional (1 terapeuta);
- Terapia da Fala (1 terapeuta).
Em 2005 foram iniciadas as diligências para o licenciamento da unidade, processo concluído em
Janeiro de 2007, tendo sido também neste mês registada a unidade na Entidade Reguladora da
Saúde (registo n.º 16509).
Em Fevereiro de 2008 foi solicitada uma audiência ao senhor Presidente da ARS de Lisboa e
Vale do Tejo no sentido de se apresentar o trabalho da Instituição e avaliar a oportunidade de
celebração de um acordo. Foi respondido que “de momento não é possível o estabelecimento
de qualquer convenção ou acordo, dado que nos encontramos a aguardar publicação dos
Clausulados Tipo, previstos no ponto 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril, não havendo por isso suporte legal para o efeito”.
Diz o ponto 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril: “As convenções a celebrar e o respectivo clausulado tipo são definidos por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta da
Direcção-Geral da Saúde.”
Em 17 de Março de 2008 foi reforçado o pedido, desta vez focando a especificidade dos
serviços de Medicina Física e Reabilitação, particularmente direccionados para o tratamento de
doentes de esclerose múltipla, situação única no nosso País. A resposta, de 2 de Junho, torna a
negar a possibilidade de um acordo invocando as mesmas razões anteriores.
Em 17 de Dezembro de 2008, a Direcção da SPEM é recebida pelo Secretário de Estado Dr.
X 1308 XII 1
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.30 12:51:37 Z
Unidade de Neuroreabilitação da SPEM
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
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