ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Circulam ocasionalmente pela internet, por correio electrónico, ofertas de prestação de
serviços de uma sociedade denominada Best Medical Opinion, que vende serviços de
pareceres médicos e perícias médicas;
1.
Esta sociedade tem endereço electrónico em < http://www.bmop.pt/>;2.
Os e-mails que circulam apresentam a expressa menção da IGAS – Inspecção-Geral das
Actividades em Saúde como “Entidade Participante”;
3.
No portal internet da referida empresa, a IGAS é igualmente mencionada em rodapé, com
apresentação do respectivo logótipo, embora sem indicação do título a que é feita essa
menção;
4.
Fui contactado por eleitores que desejam conhecer do eventual envolvimento da IGAS com
esta sociedade.
5.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e), da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1- Conhece o Ministério da Saúde esta publicidade da Best Medical Opinion?
2 - É lícita e está autorizada a participação da IGAS – Inspecção-Geral das Actividades
em Saúde na publicidade da referida sociedade?
3 - Se sim, a que título actua a IGAS como “entidade participante” na Best Medical
Opinion? Se não, o que vai fazer a IGAS para combater o abuso que esteja a ocorrer?
X 1310 XII 1
2011-11-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.12.02 10:28:51 Z
Patrocínio de sociedade de pareceres e perícias médicas.
Ministério da Saúde
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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