ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª istérioPresidente da Assembleia da República
No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2012 para a área da Igualdade foi
detectada uma discrepância enorme entre os orçamentos destinados à Comissão para a
Cidadania e Igualdade de Género (CIG) na esfera da competência da Presidência do Conselho
de Ministros, e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e na Empresa (CITE) do Ministério da
Economia e Emprego.
A CIG registava uma variação de (- 32%), relativamente ao ano de 2011, e a CITE registava um
aumento de (+ 181%), verba essa inscrita sobretudo na rubrica “funcionamento” e, dentro desta,
ao nível de “outros serviços”.
Face a esta situação interrogamos em Audição, em sede de discussão na especialidade, o Sr.
Ministro da Economia e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre a referida
matéria, tendo obtido as seguintes respostas: - O Secretário de Estado do Emprego disse,“Começo pela pergunta do Deputado Miguel
Laranjeiro sobre a verba relacionada com os 2 milhões de euros que aparecem no orçamento da
CITE. Trata-se de um lapso que já foi comunicado à Direcção Geral do Orçamento. Trata-se de
uma verba que deveria estar afectada à CIG, à Comissão da Igualdade de Género, mas que por
erro foi colocado na CITE”;
- A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade afirmou “Primeira questão:
engano detectado no orçamento de Estado relativamente à CITE e a pergunta se já foi
transferida para o orçamento da CIG. Não, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada, aliás, quando fez o
relatório da 1.ª Comissão sabia já, e sabe porque é que eu sei que sabia, que a CITE não teria
esses 2 milhões e que isso era um lapso. No entanto, tratou de fazer a comparação entre o
orçamento da CITE que já sabia que tinha um lapso e o orçamento da CIG onde não havia lapso
nenhum. E, portanto, aquilo que eu tenho a dizer sobre isto, Sra. Deputada, é que o orçamento
da CITE deverá ter esse erro corrigido em sede de especialidade. Para o orçamento da CIG
nada mais entrará porque a CIG tem no seu orçamento inscritas todas as verbas, todas as
verbas, que lhe foram atribuídas”.
Em sede de Propostas de Alteração ao Orçamento de Estado 2012, um grupo de Deputados
X 1322 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:40:59 Z
Orçamento destinado à área da igualdade
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
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