ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto n.º 12/72, de 11 de Janeiro, da Presidência do Conselho e do Ministério da Marinha,
veio concretizar o estabelecimento do regime de servidão militar das zonas confinantes com o
Depósito de Munições da NATO de Lisboa, situado então nos Concelhos de Almada e
Sesimbra, e hoje em áreas afectas ao Concelho do Seixal (maioritariamente na Freguesia de
Fernão Ferro), com o objectivo de garantir não só a segurança daquelas instalações, mas,
sobretudo, a das pessoas e bens naquela área.
Cumpre, a este propósito, recordar que, com a instalação de grandes unidades industriais na
Margem Sul, se verificou um acentuado crescimento populacional naquela região, e, como
consequência, o aumento das áreas urbanizadas, ainda que algumas delas tivessem ocorrido
de forma ilegal , como os casos da Quinta da Escola, da Quinta das Flores, da Quinta da
Lobateira, do Pinhal das Freiras e do Pinhal da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro, todas
elas em áreas abrangidas pelo regime de servidão militar do Depósito de Munições da NATO,
com sérios riscos para pessoas e bens.
Constituindo uma ocupação ilegal, procuraram os moradores constituir-se em Áreas Urbanas de
Génese Ilegal, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º
10/2008, de 20 de Fevereiro), com a perspectiva de poder legalizar as construções feitas até à
data, as quais, comprovadamente, foram crescendo nos últimos anos, com a conivência da
Câmara Municipal do Seixal.
Tais intenções tiveram presente o facto de a impossibilidade de desenvolver o processo de
reconversão urbanística daquelas áreas inviabilizar não só a legalização do edificado, como,
também, o acesso ao abastecimento de água e à drenagem de águas residuais, impondo ainda
sérias restrições no acesso à rede eléctrica.
A este propósito, o então Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, por
Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, decidiu constituir, em 2004, um Grupo de Trabalho,
X 1321 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 14:38:08 Z
Reconversão Urbanística na Área de Servidão Militar do Depósito de Munições da
NATO, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
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